terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Dilma sanciona sem vetos o texto que regulamenta a guarda compartilhada

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor imediatamente.
A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à guarda do filho. Pela lei que vigorava até então,  a guarda compartilhada era aplicada "sempre que possível". (Veja aqui perguntas e respostas sobre a nova lei).
O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma "equilibrada" entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da criança.
Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.
Fonte G1.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

COLOQUE SEU NOME NO COMENTÁRIO PARA QUE ELE SEJA ACEITO. Antes de ser publicado, seu comentário será lido pela administração do nosso portal para que possamos assegurar que não exista nenhum tipo de palavreado chulo, de baixo calão, denúncia sem prova, críticas desnecessárias ou quaisquer tipo de difamação ou calúnia. Caso seu comentário venha contribuir para a formação de opinião dos nossos leitores, ele será aceito e postado na íntegra.