sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Câmara municipal aprova isenção juros e multas de quem pagar dívidas em até três vezes



Foi aprovada na noite da última quinta feira (13) na Câmara Municipal a proposta do executivo municipal que isenta de juros as pessoas físicas ou jurídicas que pagarem seus tributos municipais anteriores ao ano de 2014.

A Prefeitura de Paraíba do Sul, vai oferecer desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa para os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que pagarem em até três vezes as dívidas com os tributos municipais. Essa oportunidade será oferecida por intermédio do Programa de Recuperação Fiscal – Recuperar -, cujo projeto de lei foi encaminhado pelo prefeito Marcio de Abreu à Câmara de Vereadores.


O benefício vale para dívidas de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, TLL e outros), inscritos em dívida ativa ou não e ajuizados ou não. Os interessados deverão procurar a secretaria de Fazenda no prédio da Prefeitura Municipal para quitarem seus débitos.

Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura ressalta que a proposta de isenção de juros e multas representa uma oportunidade para milhares de contribuintes que se encontram em dificuldades para saldar seus débitos, viabilizando com isso a recuperação de seu crédito e, por conseguinte, fomentando a atividade econômica local.

A Prefeitura também espera receber grande aporte de recursos no final de ano, uma época em que há grande dificuldade no fechamento dos compromissos orçamentários. Ressalta que este benefício em nada afeta o tratamento isonômico para com os contribuintes que pagaram em dia seus tributos, pois a correção monetária permanecerá mantida integralmente. 


Programa de Recuperação Fiscal – RECUPERAR





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