quarta-feira, 7 de maio de 2014

Pensando na transparência do poder público, vereador Edimário cobra explicações da prefeitura sobre gastos em diversos eventos


O vereador Edimário Miguel (PSC) segue lutando para que o poder público tenha mais transparência. Desta vez, ele reivindicou no plenário da Câmara que o prefeito Marcio de Abreu Oliveira o balancete de gastos dos requerimentos protocolados sob o número 2138/2013, 2142/2013, 2257/2013, 13652/2013, 13653/2013, 2422/2013, 2421/2013, e os processos nº 5027/4, 5025/4, 4269/4.
Elas dizem respeito a contratação da Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços, (responsável pela limpeza da cidade), Relatório Financeiro da Expo 2013, Relatório sobre a arrecadação do IPTU 2013 e aplicação dos recursos obtidos, entre outros de igual relevância. Para que em atendimento e cumprimento da Lei Orgânica do Município, disposto no Artigo 15: “Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:” em seus parágrafos:
§ 1º - É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. Assim como o envio imediato da prestação de contas anual da administração do Executivo, uma vez que esta Casa não recebe desde julho de 2013 os balancetes mensais, para atendimento do Artigo 15 “Art. 15 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:” Incisos: IV - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; X - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os de administração indireta e funcional; XI - Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; assim como o atendimento do disposto no Artigo 67 “Art. 67 - Compete privativamente ao Prefeito:” Incisos: X - Prestar contas de administração e publicar balanços nos prazos estabelecidos em lei; XII - Prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancetes orçamentários, econômico e patrimonial. Estabelecendo em um critério razoável, um prazo de 10 dias para o atendimento do mesmo. Entendo que todos os prazos já foram extrapolados e esta Casa aguardou de forma paciente resposta do Executivo Municipal, apresento este requerimento, fazendo lembrar que caso não seja atendido, estarei em conformidade com o Art. 16 “Art. 16 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril, de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.”

Edimário finalizou dizendo: “Desta forma estarei exercendo meu direito de cidadão, investido da autoridade que o cargo e o povo me conferiu, que é usar do recurso de encaminhar ao Ministério Público e ao Pode Judiciário, caso não seja atendido no prazo hora estabelecido, desta forma convido os nobres Edis a assinarem comigo este requerimento” - discursou.

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