terça-feira, 1 de abril de 2014

PLANTAO DA ALERJ. Veja as principais noticias dos seus deputados


CASAS DE FESTA TERÃO QUE APRESENTAR LICENÇA DE FUNCIONAMENTO


A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (27/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.926/13, do deputado Luiz Martins (PDT), que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei 6.326/12. As normas a serem alteradas obrigam os parques de diversões e circos a afixarem nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará de licença. As novas redações determinam que as casas de festa também passem a afixar as documentações exigidas pela lei. “Nada mais justo e necessário que estender o objetivo desta Lei às casas de festa, que possuem diversos brinquedos e outros entretenimentos que também devem apresentar toda documentação necessária para seu devido funcionamento”, justificou o deputado.
RESTAURANTES TERÃO QUE USAR PROTETORES PARA PRATOS E TALHERES


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (26/03), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 2.076-A/13. Ele obriga restaurantes a garantir a esterilização de talheres e pratos por meio do uso de protetores individuais. A lei decorrente da derrubado do veto, que deverá ser publicada nos próximos dias, é especialmente destinada aos restaurantes a quilo, onde, segundo a autora do texto, deputadaRosângela Gomes (PRB), estes utensílios serão dispostos de forma a favorecer contaminações. “Quando o consumidor chega a um estabelecimento desse tipo, raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda e os quatro dedos no fundo do utensílio, contaminando dentro e fora o objeto e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais”, explica a deputada.
TJ DETERMINA QUE DETRAN REALIZE SERVIÇOS EM ATÉ 30 DIAS EM AÇÃO MOVIDA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Tribunal de Justiça obrigou o Detran a cumprir pelo menos dez parâmetros mínimos de qualidade nos serviços prestados à população, atendendo a uma ação civil pública movida desde setembro do ano passado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Segundo a sentença do juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara de Fazenda Pública, o órgão está obrigado a viabilizar o agendamento — por internet ou telefone — no prazo de 30 dias a partir do contato do usuário no horário e local escolhidos por ele.
A sentença foi dada no último dia 10 e determina ainda que haja funcionários suficientes para que o serviço solicitado seja realizado em, no máximo, 20 minutos. Em caso de desobediência, o Detran deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.
O órgão também foi condenado a pagar indenização de R$ 500 mil ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), 90% das reclamações registradas entre janeiro e agosto de 2013 foram contra o Detran.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça último dia 12 e está valendo. Em caso de descumprimento da sentença, os usuários podem fazer suas denúncias através do Disque Defesa do Consumidor (0800-262-7060).

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