quarta-feira, 26 de março de 2014

PLANTÃO DA ALERJ: Veja os principais trabalhos dos deputados estaduais do Rio de Janeiro


SOLENIDADE RESGATA MANDATOS DE PARLAMENTARES CASSADOS NO ESTADO NOVO

Os mandatos de 14 deputados federais e do senador Luiz Carlos Prestes, que foram cassados em 1948, durante o governo do então presidente da República Eurico Gaspar Dutra, foram devolvidos, de maneira simbólica, nesta segunda-feira (24/03), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Os parlamentares que perderam o mandato pertenciam ao Partido Comunista Brasileiro (PCB), que teve seu registro cassado naquela época. O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), abriu a sessão solene, nesta segunda-feira (24/03), e disse estar honrado em participar desse ato e entregar Moções de Aplausos e Reconhecimentos aos familiares dos políticos presentes na solenidade. “A devolução desses mandatos é uma forma de fazer justiça”, disse Melo.
Entre os parlamentares cassados estavam o escritor Jorge Amado, o político e guerrilheiro Carlos Marighella, e um dos fundados do PCB, Maurício Grabois - todos personagens históricos da luta contra o Estado Novo (1937-45) e o regime militar de 1964-1985. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a solenidade é uma justa retratação histórica. “Hoje, ao prestar esta homenagem, resgatamos a dignidade do Parlamento brasileiro ante a um episódio que fez o partido sangrar e deixou importante parcela da população sem representação política. Esse partido é um exemplo de como vale a pena resistir”, disse o parlamentar.
Autora do projeto de resolução na Câmara Federal para a revogação da cassação dos mandatos, a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) lembrou que a bancada comunista eleita em 1945 para a Assembleia Constituinte estava muito à frente do seu tempo. “A bancada foi consequente na defesa da democracia, com ampla participação popular, enfrentando, no contraponto, os que  pretendiam uma democracia apenas formal, limitada ao exercício do direito de voto e com restrições aos direitos de organização partidária, ao direito de reunião e de livre manifestação. Já àquela época, eram vozes a defender temas à frente do seu tempo e que invadiam polêmicas comportamentais, morais, sobre o estado laico, o preconceito racial, a exploração no mundo do trabalho e a produção no campo. Algumas foram vitoriosas, outras vieram a lograr êxito anos mais tarde e por outras, lutamos até hoje”, destacou Jandira.
Durante a solenidade, a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) classificou o ato como um resgate da democracia. “Hoje o Plenário dessa Casa serve para o reconhecimento dessa dívida histórica com esses deputados. A cassação não atingiu apenas aos parlamentares e ao partido, mas ao povo que os elegeu democraticamente”, disse. Viúva de Luiz Carlos Prestes, Maria Prestes destacou a importância de as novas gerações tomarem conhecimento da história do país. “É importante resgatar a história e mostrar para a juventude de hoje o passado de luta desses homens. Uma luta que permitiu que hoje o Brasil viva uma democracia”, pontuou.
Além destes deputados, também foram cassados e receberam seus mandatos de volta: João Amazonas, Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva. Também compuseram a mesa da solenidade o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), o presidente da Comissão Estadual da Verdade, Wadih Damous, o presidente estadual do PCdoB, João Batista Lemos e o deputado Stepan Nercessian (PPS/RJ).

Texto de Vanessa Schumacker

AGORA É LEI: CONSUMIDORES PODERÃO ACOMPANHAR ANDAMENTO DE RECLAMAÇÕES

A Lei 6.613/13, que deu origem ao livro de reclamações do consumidor, ganhou novas regras. A derrubada, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), do veto parcial do governador Sérgio Cabral ao texto, fez com que a norma volte a contar com dispositivos como o que dá mais transparência ao procedimento, ao encarregar o Procon de disponibilizar em seu site o andamento e encaminhamento de todas as reclamações. A lei, com este e outros três artigos revalidados pelo Parlamento, teve sua promulgação pelo presidente Paulo Melo (PMDB) publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (24/03).
A norma, que teve origem em proposta do deputado Wagner Montes (PSD), voltará a contar com os artigos oito, que determina que a primeira via da folha de reclamação seja enviado ao Procon em 30 dias; nove, que diz que a primeira via da folha de reclamação pode ser acompanhada das alegações do fornecedor; o onze, que estabelece a providências que devem ser tomadas pelos órgãos de defesa do consumidor; e o doze, mencionado acima.
De acordo com o texto, o protesto será formulado através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por três vias: uma será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, outra será entregue ao consumidor e a terceira fará parte do livro de reclamações, que deverá ser mantido por cinco anos em um arquivo. O autor explica que a medida, já adotada em outros países, auxilia na solução de conflitos entre os consumidores e os comerciantes ou prestadores de serviço. "Muitas pessoas que têm o seu direito de consumidor aviltado não vão ao Procon, não ligam para lá, não têm tempo para ir ao Procon levar o produto, ver o que está acontecendo e formalizar a sua queixa”, diz o deputado, alegando que onde o livro já é prática, a menção a ele já soluciona impasses. “Quando há um problema na loja, o consumidor pede o livro de reclamações. Ao pedir, aquele gerente ou o proprietário do estabelecimento já procura resolver o problema que pode ter sido causado por um erro de instrução do vendedor”, exemplifica.

Texto: Fernanda Galvão

FRENTE PARLAMENTAR REALIZA ATO CONTRA TRANSPOSIÇÃO DO PARAÍBA DO SUL

A Frente Parlamentar de Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul vai realizar um ato contra a transposição na bacia hidrográfica. Presidente do grupo, a deputada Inês Pandeló (PT) pediu a presença da população na próxima terça-feira (25/03), às 13h, para participar do ato nas escadarias da Assebleia Legislativa do Rio (Alerj). “Precisamos da mobilização de todos os setores da sociedade. Se for concretizado o projeto, o Estado poderá sofrer com o desabastecimento de água. O projeto pode afetar tanto a qualidade como a quantidade da água disponível na bacia”, salientou a parlamentar, garantindo que não há disponibilidade hídrica suficiente para garantir o abastecimento de todos os municípios que dependem da bacia, as empresas instaladas na região e a Região Metropolitana de São Paulo. O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, solicitou a presidente Dilma que seja liberada a captação das águas do rio no Sistema Cantareira, que está em estado crítico por causa da escassez de chuvas.

Texto: Fernanda Galvão


AUDIÊNCIA DISCUTIRÁ ESTUDOS SOBRE TRANSPOSIÇÃO DO PARAÍBA DO SUL

Uma audiência pública para discutir os estudos realizados pelo Governo de São Paulo e pelo Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Ceivap) foi anunciada pela presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul, deputada Inês Pandeló (PT), durante o ato público realizado nesta terça-feira (25/04) na escadaria do Palácio Tiradentes, sede do Parlamento Fluminense. O encontro foi provocado pela declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que pediu a presidente da república, Dilma Rousseff, a segunda transposição do Rio Paraíba do Sul, por causa da escassez das chuvas e esvaziamento dos reservatórios.
Durante o encontro, Pandeló lembrou que o estado de São Paulo apresentou nove propostas alternativas para solucionar o problema dos reservatórios, e dessas, cinco não colocam a transposição do rio Paraíba do Sul como possível solução. “Não queremos que São Paulo fique sem água, mas eles têm outras formas de solucionar o problema sem causar impactos no nosso estado. Além disso, nós não temos alternativa se não o Rio Paraíba do Sul”, afirma a deputada. Inês acrescentou ainda que o Ceivap realizou uma pesquisa mais atual sobre a transposição do rio, mostrando o prejuízo para o estado fluminense. Os estudos serão apresentados na audiência que será realizada na próxima segunda-feira (31/03), às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. “Vamos comparar as informações desses documentos e verificar o impacto que isso traz para o estado”, concluiu a parlamentar.
No último dia 20, o governador do Rio, Sérgio Cabral, afirmou em uma mídia social que não vai permitir a transposição apresentada por Alckmin. "Jamais permitirei que se retire água que abastece o povo do estado do Rio de Janeiro. O governador Alckmin, com quem tenho excelente relação, me ligou para expor essa ideia. Disse a ele que formalizasse a proposta e que eu enviaria aos órgãos técnicos. Mas já adianto: nada que prejudique o abastecimento das residências e das empresas do estado do RJ será autorizado”. A transposição das águas do rio Paraíba do Sul precisa ser autorizada pela Agência Nacional de Águas (ANA), que ainda não recebeu pedido formal para análise da proposta.
Para o morador de Volta Redonda, Região Sul do estado, Agostinho Silva, o impacto será ainda maior. “A questão da água sempre preocupa. Se esse pedido for concedido sofreremos bastante, pois aquela é uma região com muitos agricultores, que dependem da água para manter o seu trabalho”, explica Agostinho. O deputado Carlos Minc (PT) ainda levantou a questão da poluição do Paraíba do Sul. Ele explicou que, de acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, em 2030 o rio já vai correr com a sua vazão mínima. “São Paulo e Rio de Janeiro deveriam se unir pelo saneamento do rio e não pela transposição”, ponderou o petista.  Fazem parte da Frente os deputados Nilton Salomão (PT), Aspásia Camargo (PV), Comte Bittencourt (PPS), Dionísio Lins (PP), Wagner Montes (PSD), Janira Rocha (PSol), Paulo Ramos (PSol), Xandrinho (PV), Edino Fonseca (PEN), Edson Albertassi (PMDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Jânio Mendes (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Nelson Gonçalves (PSD) e Roberto Henriques (PSD).

Texto de Buanna Rosa

JORNAIS TERÃO QUE OFERECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA A PROFISSIONAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (25/03), em primeira discussão, o projeto de lei 2.754/14, da deputada Clarissa Garotinho (PR), que obriga as empresas de comunicação sediadas ou com sucursal no estado do Rio a adquirir equipamentos de segurança para coberturas jornalísticas em situações que representem risco à integridade física dos profissionais no exercício de sua atividade.
O texto aprovado define como profissionais da área de comunicação aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de periódicos impressos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social. O projeto também define como equipamento de segurança coletes à prova de balas, capacetes adequados para a atividade e máscaras de gás.
“A falta de equipamentos de segurança e de condições dignas de trabalho tem colocado em risco a vida de jornalistas. Nesse cenário de violência e ameaça ao estado de direito, bem como ao direito à informação e livre exercício da profissão afirmado na nossa Constituição Federal, o presente projeto de lei visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais”, diz a deputada.
Texto: Fernanda Galvão


PM E BOMBEIRO TERÃO QUE TER GRAVADOS ATENDIMENTO A USUÁRIOS

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (25/03), em primeira discussão, o projeto de lei 2.050/13, do deputado André Ceciliano (PT), que obriga a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos. Pelo texto aprovado, os servidores terão que ter gravadas as solicitações de auxílio, bem como informar aos usuários a data e horário das comunicações efetuadas aos seus serviços de emergência.
As gravações, por sua vez, deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e, quando contestadas pelo usuário, deverão permanecer no banco de dados do sistema até que a controvérsia seja resolvida. “Várias notícias veiculadas na imprensa dão conta da incoerência entre o horário da comunicação de eventos emergenciais. Precisamos criar mecanismos de transparência no atendimento ao público que recorre aos seus serviços. O projeto tem esse objetivo”, alega o deputado.
Texto: Fernanda Galvão


GERÊNCIA DE BANCO TERÁ TEMPO DE ATENDIMENTO LIMITADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (25/03), em segunda discussão, o projeto de lei 1.523-A/12, do deputado Edino Fonseca (PEN), que modifica a redação dos artigos 1º e 5º-A da lei 4.223/03. A norma que foi alterada define as obrigações das agências bancárias em relação ao atendimento dos usuários. O texto do projeto aprovado determina que os bancos deverão colocar pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e também na gerência, para que o atendimento seja efetivado em 20 minutos, em dias normais, e em 30 minutos, em véspera e depois de feriados – a lei original estabelecia tempo de atendimento somente para caixas.
O projeto diz, ainda, que agências deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e gerentes colocados à disposição. Deverão também informar sobre o tempo máximo de espera nos dois setores, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho da agência, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. “Eu já esperei mais de uma hora para ser atendido por gerente para, no final, ele falar que eu tinha que ir a outro setor. Isso me chamou a atenção, pois só caixa tem tempo para atendimento. Mas o atendimento deve ser um só”, avalia. O projeto segue agora para a apreciação do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Texto: Fernanda Galvão

PROJETO ESTABELECE 2014 COMO O ANO DOS TRANSPLANTES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (25/03), em discussão única, o projeto de lei 2.705/13, dos deputados Bebeto (Solidariedade) e Bruno Correia (PDT), que altera a lei 1.642/90 em seus artigos 1º e 8º. A norma mudada instituiu o ano de 1990 como o Ano dos Transplantes, criou a cruzada de doação de órgãos passíveis de serem transplantados, fixou data para realização do encontro estadual sobre transplantes e determinou a promoção de concurso de reportagens e monografias sobre o tema. O novo texto aprovado estende ao ano de 2014 a denominação de Ano dos Transplantes.
O projeto também prevê que toda a correspondência oficial do estado, contracheques, extratos de conta, peças publicitárias, editais de licitação e outros documentos oficiais assemelhados conterão - impressos, carimbados ou mediante registro mecânico apropriado - os dizeres: “2014: Ano dos Transplantes Cirúrgicos”. “É importante manter a população sabedora das necessidades existentes e fazer campanhas informativas que podem salvar vidas, porque há pessoas dispostas a doar”, diz deputado Bruno Correia. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.


Texto: Fernanda Galvão

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Câmara dos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro

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