sexta-feira, 21 de março de 2014

Plantão da Alerj: Veja os principais trabalhos dos deputados estaduais do Rio de Janeiro


FRENTE PARLAMENTAR FARÁ ATO EM DEFESA DO PARAÍBA DO SUL

Presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul, a deputada Inês Pandeló (PT) convocou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (20/03), para um ato público contra o projeto do governo paulista de transposição das águas do principal rio fluminense. O protesto será na próxima terça-feira (25/03), às 13h, na escadaria do Palácio Tiradentes.
Pela proposta defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Paraíba do Sul seria interligado ao sistema Cantareira, que abastece a região metropolitana daquele estado. Segundo Inês Pandeló, o estudo encomendado pelo Governo paulista distorce a realidade ao considerar dados desde 1951 — e não apenas informações do atual cenário de estiagens que atinge o Rio de Janeiro. “Eu venho falando disso há muito tempo. Parecia alarmismo e não era. O Comitê da Bacia do Paraíba do Sul, que reúne órgãos governamentais e ONGs, tem um estudo recente que alerta para o risco que corremos no cenário atual. O estudo paulista puxa uma série histórica desde 1951, de tempos de cheias, diminuindo o risco de desabastecimento aqui. O perigo existe e é real”, disse a deputada.
Além disso, a Frente promoverá uma audiência pública no próximo dia 31 para tratar do assunto. A petista, no entanto, não foi a única a protestar contra o projeto do governo do estado vizinho. Roberto Henriques (PR) classificou a proposta como descabida: “Quando percebemos que São Paulo pretendia rasgar o pacto federativo, a deputada Inês Pandeló propôs a Frente para que não se permita qualquer prejuízo ao Rio de Janeiro por causa dessa medida insana”.
Henriques criticou, ainda, o pedido feito pelo Palácio dos Bandeirantes à presidente Dilma Rousseff, para que autorize a transposição do rio — que corta também São Paulo e Minas Gerais. “Numa medida descabida, o governo de São Paulo mostra desfaçatez de pedir apoio a esse projeto à Presidência da República. Isso é uma afronta à soberania da população do Rio de Janeiro. Sem qualquer cerimônia, querem barrar o Rio Paraíba do Sul”, disse o deputado.
Já Nelson Gonçalves (PMDB) lembrou dos prejuízos que a medida provocaria à economia das regiões Sul e Norte Fluminense: “Prefeitos já falam em ir à Justiça porque esse projeto prejudicaria a captação de investimentos e a agricultura, por conta da irrigação. O dia 31 de março é o dia de defesa do Paraíba do Sul e vamos chamar a população e os deputados para evitar isso”. Comte Bittencourt (PPS), por sua vez, pediu calma no debate. “Não é possível tratar dessa polêmica como uma briga de torcidas. Se a Agência Nacional de Águas entender que essa é a saída para se minimizar os problemas de São Paulo, dou meu apoio como brasileiro e deputado deste estado. Precisamos manter os princípios federativos e da compreensão, porque somos todos brasileiros e o espírito fluminense é o da solidariedade. Se São Paulo precisar, vamos ajudá-los. Se um dia o Rio precisar, eles terão que nos ajudar. Mas não pode haver uma luta bairrista”, disse o deputado.

CEGOS PODERÃO TER PROVAS DIFERENCIADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19/03), em primeira discussão, o projeto de lei 622/11, de autoria do deputado Jânio Mendes (PDT), que dispõe sobre normas para realização de concurso público por pessoas com deficiência visual. O texto fala em substituir ou ampliar gráficos e figuras relativas a questões de informática, caso o candidato que estiver prestando prova para concurso seja cego ou tinha a visão parcial ou reduzida. “A temática da lei é a inclusão social. Mas, para que isso ocorra, é preciso ter igualdade de oportunidades. O deficiente visual hoje não consegue fazer a leitura de gráficos e figuras nas provas. Por isso, propomos substituir uma questão por outra, com mesmo grau de dificuldade, em Braille. Para aqueles que tenham visão parcial, as figuras seriam ampliadas”, explica.

FÓRUM DISCUTE OPORTUNIDADES PARA O VOLUNTARIADO DA OLIMPÍADA RIO 2016

O Fórum Permanente de Desenvolvimento do Estado inaugura mais uma Câmara Setorial – a CS de Formação Profissional e Educação Tecnológica – nesta sexta-feira (21/03). Em seu primeiro encontro, o grupo tratará das oportunidades oferecidas aos voluntários da Olimpíada Rio 2016. "Queremos ver a possibilidade de qualificar o voluntariado da Olimpíada usando o exemplo de Vancouver, onde foi feita uma formação semiprofissional, além da capacitação já realizada e voltada ao trabalho nos jogos. Falta apenas um ano e meio para os jogos, mas queremos encontrar caminhos para trazer esse benefício para esses voluntários" afirmou a secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha.
A reunião que acontece às 10h na sala 311 do Palácio Tiradentes, na Rua Dom Manuel s/n, Centro da capital, receberá a Professora Bianca Gama Penna da Universidade Gama Filho. Ela falará sobre o modelo de capacitação realizado junto ao voluntariado dos Jogos de Inverno de Vancouver, no Canadá.

COMARCA DA CAPITAL TERÁ MAIS UM JUIZADO PARA MULHER

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (20/03), em discussão única, o projeto de lei 2.809/14, de autoria do Poder Judiciário, que cria o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Comarca da Capital. O projeto desmembra o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, em função da elevada demanda, terá mais esse juizado para aparelhar o judiciário nos processamentos contra a mulher. O texto fala que o VII Juizado terá a mesma competência territorial do III Juizado. O projeto segue agora para análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
CRIANÇAS RECEBERÃO PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (18/03), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 22/11, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que dispõe sobre a criação do programa Pulseira Legal. O texto diz que postos de salvamento da orla, shoppings, áreas de lazer e demais pontos de grande circulação de crianças devem distribuir pulseiras de identificação para os menores. A lei proveniente da derrubada do veto será publicada nos próximos dias, e a medida deverá ser implementada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública em parceria com as prefeituras, com o objetivo de alcançar todo o estado. O adereço terá o nome do menor e de seu responsável, endereço e telefone de contato. "Teremos muitos eventos importantes no estado, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. É importante que haja setores de identificação para que essas crianças sejam identificadas", disse o autor da proposição.
AGORA É LEI: SITES TERÃO QUE DIRECIONAR LINK PARA O PROCON

Agora é lei: empresas que vendem bens e serviços pela internet deverão incluir link para o Procon-RJ  em seus sites. A regra prevista na Lei 6.718/14 – publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (20/03) – vale tanto para concessionárias e permissionárias de serviços públicos quanto para empresas comuns sediadas no estado do Rio. A opção de redirecionamento foi proposta pelo deputado Wagner Montes (PSD) e, segundo o texto, os links deverão ser disponibilizados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos oferecidos pela empresa, e ter o mesmo tamanho das propagandas. “Isso aumenta o grau de segurança para o consumidor. A pessoa que fizer algum pedido, se tiver algum problema, já pode entrar direto no site do Procon”, assegura o deputado. A novidade entrará em vigor em 90 dias.

A lei foi sancionada sem dois artigos, vetados pelo governador Sérgio Cabral. Eles previam pena de suspensão temporária do site até a adequação à norma e a fiscalização pelos órgãos do Sistema estadual de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. O governador justificou os vetos alegando vício de iniciativa, mas os trechos rejeitados ainda serão submetidos ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), podendo voltar a integrar a norma. De acordo com a lei, as empresas que não seguirem a regra serão punidas com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.

Enviado por Alerj

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