quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A COBRANÇA DO PEDÁGIO


As condições precárias e a falta de interesse estatal nas condições de tráfego nas rodovias nacionais ensejaram a criação da figura do pedágio como forma mais prática de conservação das rodovias brasileiras.
O pedágio se apresenta durante a exploração de determinada empresa que recebe a concessão da União Federal para que durante um determinado período, mediante contrato de concessão, e após cumpridas as formalidades legais, assumam a concessão de determinada rodovia federal, e nelas, façam melhorias, conservações e ampliações, mediante uma contraprestação, qual seja, a cobrança do pedágio.
Entretanto, em algumas situações, os pontos de pedágio se mostram inconvenientes principalmente para os usuários de cidades ou comunidades circunvizinhas à estrada, talvez, razão maior de tantas demandas judiciais acerca deste assunto específico, porém, ainda sem um resultado pacífico, posto que ainda gera muita controvérsia e divergências na esfera doutrinária e jurisprudencial a cerca da cobrança do pedágio.
Desde Aristóteles, são admitidos dois conceitos sobre a Liberdade, qual seja, um conceito positivo, determinado como uma faculdade individual de autodeterminação que o Estado deve proteger e garantir, tais como a liberdade de reunião, de associação e exercício das prerrogativas civis, e por outro lado, um conceito negativo, como a ausência de impedimentos externos ou de limitações oriundas do poder público, quando depende da abstenção ou da não intervenção do Estado, como na liberdade de pensamento, de crença e outros semelhantes direitos de liberdade de foro interno, posto que, nestas últimas liberdades, não tem como o Estado intervir na mente do indivíduo, entretanto, o indivíduo pode pensar da maneira que melhor lhe convier, porém em alguns casos sofrerá limitações ao exercício do tipo de pensamento.
O direito à liberdade trata da própria essência dos direitos fundamentais de primeira geração – encerram a passagem do autoritarismo estatal para um Estado de Direito, onde englobam o respeito às liberdades individuais – e de forma ampla e genérica, traz no bojo do caput do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
            Dentro os lemas de revolução francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – de certo que a liberdade, foi sem dúvida, o princípio mais encarecido pelo liberalismo, logo, a liberdade assegurada no artigo supramencionado, deve ser vista em uma concepção mais ampla, pois não compreende somente a liberdade física, mas também a liberdade de locomoção, de crença, de convicções, de expressão de pensamento, etc.
            Logo, sendo direitos de primeira geração, no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 refletem alguns desdobramentos do direito à liberdade, que são o principio da igualdade, legalidade, liberdade de expressão, que traduzem o cerne da ideologia liberal, de que resultaram as revoluções no final do século XVIII e início do século XIX.
O Art. 5°, inciso XV, da Constituição Federal preceitua: "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens".
Esta garantia prevista confere a todo e qualquer cidadão a possibilidade de livremente ingressar, circular, permanecer ou sair do território brasileiro, dentro do que estabelece a lei, entretanto, cabe aqui frisar que este direito fundamental, assim como qualquer outro direito, não é absoluto e ilimitado.
Por não ter caráter absoluto, esses direitos podem encontrar limites no interesse público, como no caso do pedágio em se aceitando que este é instituído com vistas ao bem-estar social, posto que, a má conservação das estradas provoca enormes prejuízos à sociedade.
Contudo, a liberdade absoluta, em tese, não existe, sendo sempre ela, relativa, pois a idéia utópica de liberdade absoluta, pode envolver o anarquismo que é imcompatível com os interesses do Estado Federativo.
Mas, como já mencionado, algumas liberdades, tais como a liberdade de pensamento e de crença são absolutas sim, não visualizando nenhuma possibilidade do poder terreno poder contê-las, pois, se encontram numa esfera que só Deus pode penetrar. De outro lado, a liberdade de manifestação do pensamento ou do culto, são exteriores e por conseguinte, susceptíveis do controle estatal, podendo o Estado influir na opinião pública por meios de ações educativas, mas nunca pela imposição autoritária, posto que estamos em um estado democrático de direito.
Não é concebível como a cobrança de pedágio possa impedir o direito de livre locomoção no território nacional, visto que o direito à liberdade, e aqui, frisa-se a locomoção, o direito de ir e vir, e, considerando que o direito possui uma escala de valores, de certo que o direito à liberdade, como direitos fundamentais de primeira geração encontra-se em um dos patamares mais elevados do ordenamento pátrio.
Neste sentido o direito de ir e vir é a própria expressão do direito à liberdade, e, como já estudado anteriormente, não é absoluto, deve ser tomado como ponto de partida em qualquer análise sobre a cobrança de pedágio em rodovias.
Ora, sabe-se que a mesma Constituição da República que garante ao cidadão o direito de locomoção, o direito de ir e vir, é a mesma Constituição que determina a cobrança do pedágio, conforme artigo transcrito da Constituição Federal de 1988:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

            O pedágio é conceituado como sendo uma cobrança possível de ser exigida dos usuários de via pública, tendo objetivo de financiar as despesas de construção, ampliação, remuneração dos trabalhos e dos serviços disponibilizados a quem dela se utilize.
Sabe-se que o pedágio é mundialmente difundido, sendo que sua contraprestação dá-se através do pagamento de tarifa. Entretanto, o que não se pode utilizar como argumento é que a cobrança de pedágio afeta o direito de ir e vir do usuário, tão pouco falar sobre impedir o direito de livre locomoção no território nacional.
Neste sentido, posicionamentos doutrinários sustentam que na medida em que nas rodovias pedagiadas transitam veículos automotores, que foram adquiridos por seus proprietários mediante desembolso de quantia pecuniária, esses veículos só se locomovem se abastecidos com combustível, que também é adquirido mediante pagamento em dinheiro.
Apesar disso, não se questiona eventual limitação ao direito de ir e vir o fato do motorista ter de pagar pelo combustível de seu veículo automotor. Aliás, se o motorista não colocar combustível em seu carro, o mesmo não irá se locomover, situação essa que não ataca sua liberdade de locomoção.
É de saber notório que a Constituição Federal garante ao indivíduo, e não ao automóvel, a liberdade de se locomover no território nacional sem nenhuma limitação de ordem pessoal, entretanto, se o indivíduo resolver se locomover de ônibus ou avião, da mesma forma, terá que pagar passagens ou bilhetes.
Não cabe aqui questionar a cobrança ou o valor da tarifa de pedágio. O que é importante esclarecer é que a obrigatoriedade do pagamento de pedágio pelo condutor do veículo automotor, para que possa circular pelas rodovias nacionais, não infringe e nem desnatura o direito constitucional de ir e vir.
            Em sede de Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal (RE 597981/RS, disponível em www.stf.jus.br), fora discutido se a viabilidade da cobrança do pedágio em rodovia federal pode ser condicionada a existência de via alternativa gratuita.
            De certo que tentou o Ministério Público Federal a suspensão da cobrança até que fosse construída uma via alternativa, gratuita, e em boas condições de tráfego, que levasse o indivíduo ao mesmo local que a rodovia privatizada levaria.
            O Eminente Ministro Eros Grau, a época no Supremo Tribunal Federal, proferiu seu voto no sentido de que a cobrança de pedágio, sem disponibilização de vias alternativas de acesso, torna-se obrigatória e limita a liberdade de locomoção, completando que a cobrança de pedágio imprescinde da existência de via alternativa, de forma a permitir a escolha por parte do usuário, no sentido de utilizar a rodovia tarifada, ou fazer uso de outro trajeto, sem pedágio, mesmo que em piores condições. A cobrança de pedágio desacompanhada de via alternativa proporciona uma única opção: ou o cidadão locomove-se, e paga por isso, ou não se locomove.
Diante do exposto, não é visualizado qualquer ilegalidade na cobrança do pedágio, desde que atendido os requisitos, tais como a conservação e ampliação das rodovias, financiamento de obras de infraestrutura e segurança para o cidadão que irá trafegar.
Por derradeiro, vale ressaltar que outros tribunais podem ter entendimentos diferentes, razão da discussão ter chegado a Suprema Corte Brasileira, para que esta manifeste o seu entendimento, pacificando então a controvérsia, é o que se espera.