sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

LEI AMPLIA BENEFÍCIOS A POLICIAIS, BOMBEIROS E INSPETORES 

 

Agora é lei: policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de Segurança e Administração Penitenciária terão antecipados o reajuste que inicialmente seria pago em 48 parcelas. É o que garante a lei 6.162/11, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (10/02). A medida foi proposta pelo Governo do estado e aprimorada em plenário pelos deputados estaduais em votação extraordinária nesta quinta-feira (09/02). O texto do substitutivo reduziu ainda mais as parcelas, que agora serão duas: 13% neste mês e 26% em fevereiro do próximo ano – englobando o percentual que seria pago em outubro de 2013. Emendas coletivas também garantiram novo reajuste em fevereiro de 2014: corresponderá ao dobro da inflação registrada no ano anterior. “São conquistas que representam um enorme esforço pela valorização destes profissionais, que, graças à mediação do Parlamento, terão também garantida a manutenção da gratificação em caso de afastamento por acidente de trabalho e o auxílio-transporte”, acrescentou o líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD). O auxílio será no valor de R$ 100 por mês.
O esforço coletivo do Parlamento garantiu a criação de um banco de horas extras para que os profissionais da segurança e defesa civil possam prestar serviços fora do horário normal. “A ideia é permitir a contratação de policiais em hora extra ao invés de vigilância privada”, explicou Corrêa. Durante a votação, o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), anunciou que em 30 dias o Governo enviará proposta beneficiando profissionais do Degase, “que, apesar de fazerem parte da segurança, estão na esfera da secretaria de Educação”, lembrou.
Além do agrupamento e antecipação de parcelas,a nova lei também traz a novidade de nivelar pelo teto o auxílio moradia para bombeiros e policiais militares que antes possuíam dois níveis: um para policiais e bombeiros solteiros e outro para casados. “Através dessa mensagem, estamos propondo à Assembleia unificar o valor do auxílio-moradia pelo valor máximo, ou seja, policiais e bombeiros solteiros receberão a título de auxílio moradia o mesmo valor que policiais e bombeiros casados. Com isso, diminuiremos uma faixa salarial, a mais baixa de todas, entre policiais e bombeiros”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Régis Fichtner, em visita recente à Casa.

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