sexta-feira, 18 de abril de 2014

Morre o ex-deputado federal Paulo Rattes

Prefeito de Petrópolis em três ocasiões, ex-deputado federal pelo MDB e PMDB Paulo Rattes morreu na madrugada desta sexta-feira, de insuficiência cardíaca, no hospital Pró-Cardíaco, em Botafogo, onde estava internado há mais de um mês. O corpo será velado neste sábado na prefeitura de Petrópolis, e volta ao Rio no domingo, para ser cremado. O ex-prefeito tinha 80 anos, era casado com Ana Maria Rattes e deixa três filhos, entre eles Adriana Rattes, secretária de Cultura do Estado do Rio.

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Em Paraíba do Sul, idosos do projeto 60+ realizam Café da Manhã com Jesus para comemorar a Semana Santa


Com objetivo de celebrar a Semana Santa, os integrantes do projeto 60+, da Secretaria Estadual de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (Sesqv), realizou o projeto “Café da Manhã com Jesus”, que contou com a presença de representantes católicos e evangélicos. Representando as autoridades, o vereador Canela foi o único presente no evento.

            O café da manhã começou por volta das 8h e 30min e foi realizada no Parque Salutaris. Após as celebrações, um café partilhado foi distribuído a todos os presentes. A representante da Assessoria de Comunicação da Matriz de São Pedro e São Paulo, Conceição, também se fez presente, lendo textos bíblicos num belo pronunciamento.



Redação | Paraíba do Sul AGORA
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Quarta-Feira Santa é celebrada com tradicional procissão do senhor dos passos e sermão do encontro em Paraíba do Sul


A Quarta-Feira Santa em Paraíba do Sul foi celebrada com a tradicional procissão do Senhor dos Passos e Nossa Senhora das Dores, onde aconteceu o Sermão do Encontro. A imagem do Senhor dos Passos saiu da Capella de Nossa Senhora de Sant’Ana, no bairro Lava Pés, após a celebração de uma santa missa. Em seguida, a imagem saiu em procissão rumo a Praça de São Pedro e São Paulo, onde se encontrou com a imagem de Nossa Senhora das Dores, que veio em procissão junto aos fiéis da Igreja de Nossa Senhora Aparecida, localizada no Parque Niágara – Jatobá.

         Na celebração, os fiéis recordam o doloroso encontro de Jesus e Maria a caminho do calvário. As imagens de Nosso Senhor dos Passos e de Nossa Senhora das Dores saem cada um de um local e o “sermão do Encontro” marca o momento em que são reunidas.

         O ato lembra o momento da dor de Maria que acompanha o filho rumo à morte, o que emociona todos os fiéis que vieram de diversas localidades da cidade. O Sermão do Encontro lembra a importância da entrega de Jesus pela salvação do mundo e também sobre a Mãe de Jesus como uma mulher corajosa, que nunca abandona o Filho.

         A celebração desses importantes atos de fé foi celebrada pelo Padre Waldir Felipe, páraco da Matriz de Santo Antônio – localizada em Vila Salutaris, co-celebrada pelo Frei Ilson, páraco da Matriz de São Pedro e São Paulo, contando também com as participações dos Freis Alessandro e Michel.

         Centenas de fiéis católicos reuniram-se em frente à Matriz dos santos apóstolos de Paraíba do Sul. Na ocasião, Pe. Waldir fez uma homilia falando sobre a fé e o significado dos vários elementos litúrgicos nessa importante data que a humanidade vive e também em relação à situação dos presentes, para que o encontro dialogal com Deus se torne verdadeiramente consciente para todos e cada um. A cobertura dos atos de fé e religiosidade que estão marcando a Semana Santa em nossa cidade é um oferecimento do Robson Representação, retratos para túmulos, placas de bronze, argolas, letras, números e revestimentos de túmulos em granitos. Amemória precisa ser preservada. Ligue e conheça os preços através do (24) 2263-3576 ou 9 9296-7069.



        


Redação | Paraíba do Sul AGORA
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Estrada que dá acesso a Globoaves, em Paraíba do Sul, sofre problemas de infraestrutura e prejudica escoamento da produção

Por conta do estado da estrada, caminhões com carga cheia tombam e perdem
produtos

A Rodovia Coronel Mariano Tavares de Paiva, localizada no bairro Sincorá, é a principal fonte de ligação de importantes empreendimentos do município de Paraíba do Sul. É ela que dá acesso ao Grupo Globoaves e a diversas fazendas que produzem produtos agro ecológicos e hortfrut granjeiro que são exportados para vários países, além de atender a grande demanda do mercado interno.

         Em visita a localidade, nosso portal averiguou o estado de conservação da estrada. Em época de chuva, ela fica completamente prejudicada e impossibilitando a trafegabilidade de caminhões, tratores, carretas, etc. Buracos no chão, água concentrada, grande concentração de barro, mato alto dificultando a visibilidade na estrada, pontes de pequenos pranchões já deteriorados pelo tempo, entre outros problemas são enfrentados pela empresa e moradores da região.

         O grupo Globoaves é de grande comércio local, de origem familiar e a maior fornecedora nacional de ovos férteis e pintos de um dia para corte e postura. Na Globoaves você encontra os melhores padrões genéticos existente no mercado, a mais avançada tecnologia industrial e um quadro técnico da mais elevada competência. Nosso portal, em nome da empresa e das pessoas que necessitam da Estrada pede as autoridades as mais urgentes providências.



Redação | Paraíba do Sul AGORA
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Clarissa Garotinho luta para melhorar a qualidade de vida dos portadores de deficiência visual


A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (16), em segunda votação, projeto de lei que reserva assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas e casas de shows. Segundo a deputada estadual Clarissa Garotinho (PR), autora da proposta, a intenção é assegurar ao deficiente o pleno direito de acessibilidade a todos os espaços culturais.
“Muitos centros culturais localizados em nosso estado já reservam espaços exclusivos para pessoas com deficiência, mas não é suficiente. Como não conseguem se movimentar sozinhos, muitos deficientes dependem do auxílio de um acompanhante, seja alguém da família, um profissional de saúde ou um cuidador”, justificou Clarissa.

O projeto prevê ainda que, se houver preço promocional de entrada para a pessoa com deficiência, o benefício deverá ser automaticamente estendido ao acompanhante. Os estabelecimentos culturais terão seis meses, a partir da regulamentação da lei, para as adequações necessárias, sob pena de advertência, multa e interdição. O estado do Rio de Janeiro tem 3,9 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

Governador e Prefeito decretam ponto facultativo na próxima terça-feira

Em função da interdição total de um trecho da Avenida Brasil, na altura de Ramos, para obras da Transcarioca e da interdição da Avenida Rodrigues Alves para a implosão de mais um trecho do Elevado da Perimetral, o Governador Luiz Fernando Pezão e o Prefeito Eduardo Paes decretaram ponto facultativo nas repartições estaduais e municipais na próxima terça-feira, 22 de abril. Serviços essenciais funcionarão normalmente. Os decretos serão publicados amanhã (17/04) nos diários oficiais do município e do estado.

Segundo a Prefeitura, a Avenida Brasil será fechada totalmente ao trânsito nos dois sentidos na altura de Ramos a partir das 22h deste domingo (20) e será reaberta às 10h de quarta-feira (23), para a instalação do arco do Viaduto Prefeito Pedro Ernesto, que faz parte do BRT Transcarioca.

Ainda de acordo com a Prefeitura, no Centro, um trecho de 300 metros do Elevado da Perimetral, na altura da Praça Mauá, será implodido às 7h da manhã do dia 20 de abril, domingo de Páscoa. Após a implosão, equipes da Prefeitura e da Concessionária Porto Novo, empresa responsável pela execução das obras e prestação dos serviços públicos da Operação Urbana Porto Maravilha, farão a limpeza do trecho para liberação da Avenida Rodrigues Alves. O serviço de retirada de entulho vai durar quatro dias e a previsão é de que a Rodrigues Alves seja reaberta às 5h do dia 24 de abril, quinta-feira.

Fonte: Governo do Rio


Governo aciona 10 mil agentes para fiscalizar estradas na Semana Santa


O governo federal anunciou nesta quarta-feira (16) detalhes da operação para prevenir mortes e acidentes nas estradas durante o feriado da Semana Santa. As rodovias federais terão 10 mil agentes para fiscalizar o trânsito, serão usados 150 radares móveis para multar veículos acima da velocidade permitida e as blitze no caminho contarão com bafômetros para pegar motoristas alcoolizados.
A operação começa à 0h desta quinta-feira (17) e vai até 23h59 de segunda-feira (21). Segundo o Ministério da Justiça, nas últimas operações, nos feriados do Natal, Ano-Novo e Carnaval, a PRF mobilizou 7,5 mil homens para monitorar as rodovias federais.
Neste feriado, a corporação também colocará em operação 1,3 mil viaturas e quatro helicópteros - sendo dois em Minas Gerais e dois na Bahia. Historicamente, os dois estados e o Paraná apresentam alto índice de mortos no feriado da Semana Santa (35% das mortes em acidentes nos últimos três anos).

Segundo o Ministério da Justiça, a PRF concentrará esforços em coibir a velocidade excessiva e a ultrapassagem em locais proibidos. São as infrações que mais levam a colisões frontais, tipo de acidente que mais causa morte. Embora somem apenas 3% do total de acidentes, são responsáveis por 32% das mortes nas rodovias federais. Ainda deacordo com a PRF, mais de 40% das multas se devem a velocidade acima do limite.
Segundo o coordenador-geral de Operações da PRF, inspetor Stênio Pires, os motoristas poderão ser abordados mesmo que não passem por uma blitz. "Se um motorista for abordado, nos casos de irregularidades, a PRF poderá realizar ações desde a exibição de vídeos com instruções a detenção, de acordo com a infração cometida por ele", disse.
A ação será integrada e envolverá Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), Polícias Militares e Civis estaduais, órgãos municipais e estaduais de trânsito e concessionárias de rodovias. A estimativa da PRF é que a operação custe à corporação R$ 160 mil.
No lançamento da operação, o ministro dos Transportes, César Borges, apresentou as principais razões para a causa de acidentes nas rodovias federais do país. Atualmente, são 65 mil km de rodovias federais.
"As principais causas são imprudência, excesso de confiança, imperícia, consumo de bebida alcoólica e drogas, impunidade, fiscalização ineficiente, potência e estado de conservação dos veículos e condições das rodovias", afirmou.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, se destacaram como rodovias onde houve o maior número de acidentes durante o feriado da Semana Santa de 2013 a BR-040, em Minas Gerais, com 71 acidentes e oito mortes, a BR-116, na Bahia, com 29 acidentes e duas mortes, e a BR-369, no Paraná, com 25 acidentes e três mortes.

Restrição a veículos grandes

Em horários de maior movimento, veículos de grande porte (como treminhões, bitrens e caminhões-cegonha) não poderão circular para melhorar a fluidez do tráfego.
Os horários de restrição para esses veículos serão na quinta-feira das 16h às 24h; na sexta-feira, das 6h às 12h; e na segunda, das 16h às 24h. O motorista que descumprir a regra será multado em R$ 85,13 e receberá quatro pontos na carteira de motorista. Além disso, será obrigado a permanecer com o veículo estacionado até o fim do horário de restrição do dia.
O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, disse que a operação deve se repetir em outros períodos durante o ano, como a Copa do Mundo, entre junho e julho, e os feriados da Proclamação da República, em 15 de novembro, Natal e Ano Novo.
"Este trabalho acaba ajudando a combater os acidentes de trânsito, orientando nosso motoristas e ajudando a preservar vidas. (...) E essa operação é importante porque se nós tivéssemos um avião caindo com 120 pessoas diariamente no país, iria chamar muito mais atenção do que essas 120 pessoas que morrem no trânsito todos os dias no Brasil", disse Occhi.
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FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS TERÃO QUE REGISTRAR SEUS MESTRES


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (16/04), em primeira discussão, o projeto de lei 1.477/2012, pelo qual as federações de artes marciais são obrigadas a ter registro próprio em seus quadros de todos os lutadores que tenham grau de mestre, faixa preta ou equivalentes.


O texto aprovado, do deputado André Lazaroni (PMDB), diz que o registro deverá ser feito no prazo de 30 dias a contar do recebimento do título. “É importante que as federações de artes marciais tenham registro de seus lutadores com maior grau de habilidade, pois estes são considerados armas brancas do ponto de vista do direito penal. É uma questão relevante para a segurança pública do estado”, justifica o deputado. 

AGORA É LEI: COMÉRCIO NÃO PODE COBRAR VALOR MÍNIMO PARA CARTÃO


Foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (16/04) a Lei 6.755/14, que proíbe os estabelecimentos comerciais fluminenses a exigência de um valor mínimo para compras e consumo com cartões de crédito ou débito. Quem descumprir a norma estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa ao fechamento do estabelecimento. Segundo o autor da lei, deputado Átila Nunes (PSL), a lei busca reforçar um direito já previsto pelo CDC: "Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência. É uma prática comum", salientou.

Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro

Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.
O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, criada para punir motoristas que tentavam escapar da pena negando-se a soprar o bafômetro.
O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o condutor flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.
Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira de habilitação e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.
Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os condutores, como testemunhas, vídeos e fotos, que já resultaram em condenações.
O valor da multa também aumentou, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (que é dobrado se o motorista for reincidente em um ano). A medidajá é considerada um fator de diminuição de acidentes no país.
Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool no sangue acima do permitido, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a "capacidade motora" para dirigir.
O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão "concentração de álcool" (veja ao lado).
Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público (MP) contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.
A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o condutor que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.
Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir.
Liberados
No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg de álcool por litro de sangue, índice superior ao permitido por lei.
"Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas, sim, que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa", escreveu o juiz na decisão.
No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu "abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)". Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

Nesse caso, segundo o juiz, o acusado disse que havia bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h e que "não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer".
Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado havia bebido, já que estava com os "olhos vermelhos e hálito de álcool", mas que "falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado". "Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora", destacou Monte Pinto.
O magistrado afirmou ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são "apenas meios de prova e nada mais".
"Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior a estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame", argumentou o juiz.
Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista do município de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por bafômetro.
Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, "o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime". "A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime, tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada", escreveu.
O que antes era crime, hoje é
meio de prova para demonstração
O magistrado afirmou que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso retroage (vale para casos antes da lei). "É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50 kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120 kg, por exemplo", argumentou Ribeiro.
No voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, "depois de 'usar celular ao volante', dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes pelo menos um dos condutores havia bebido". "Nesse quadro, legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos", afirmou. "A par do etilômetro, eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais", defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator.

Condenações

O novo entendimento sobre a lei seca, no entanto, não é sempre usado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.
Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que os testes do bafômetro dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 testes ao todo contra 425.009 em 2012 e 95.137 em 2011.
O número de motoristas presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014, foram presos 2.322 condutores embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.
Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro, com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: 12 garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, a atitude, a elocução, o andar e a coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.
Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura.
O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta"


Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool no sangue do que é permitido também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado na absolvição.
"A Lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e, sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração", destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso no RS em junho do ano passado.
Segundo ele, "no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada". "Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais", destacou Tovo.
Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, "deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação". A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu.
Teoria do perigo
A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó (SC), um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não oferecia nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg de álcool por litro de sangue, segundo o bafômetro, "olhos vermelhos e hálito etílico".
Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.
A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio para comprovar a embriaguez. "A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa", entendeu o desembargador Sérgio Rizelo.
Polêmica
Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. "A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante [que deve ser obedecido pelas instâbncias inferiores]. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível", afirmou.
Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado.
É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade
de cada agente. Tecnicamente, melhorou"


Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livram o motorista da punição administrativa. "São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro."
"Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente, melhorou", completou Pantaleão.
Dirceu Rodrigues Alves Jr., da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. "Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé, é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente", afirmou.
Segundo Alves Jr., estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer indivíduo diminui sua capacidade motora. "Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta", ressaltou.
O especialista ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. "Esse é o problema maior, do juiz considerar esse indivíduo apto, [pelo fato de] o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito."

Fonte: G1

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